Publicado: 03-02-2025 19:10

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Prefácio

Revista do IBRAC

Carlos Eduardo Monte Alegre Toro, José Carlos Busto

1-2

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Artigos para Revista do IBRAC

Comentários sobre a defesa da concorrência no setor de telecomunicações

Renault de Freitas Castro

3-14

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Desagregação e compartilhamento do uso de rede de telecomunicações

Pedro Dutra

15-48

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Da defesa da concorrência

Karin Grau-Kuntz

49-74

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Decisões Judiciais

Parecer da secretaria de acompanhamento econômico - SEAE

Ministério da Fazenda

75-90

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Parecer da da secretaria de direito econômico - SDE

Ministério da Justiça

91-226

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Processo administrativo nº 08012.002299/2000-18 - Voto do conselheiro relator Afonso Arinos de Mello Franco Neto

Ministério da Justiça

227-262

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Processo administrativo nº 08012.002299/2000-18 - Voto do conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior

Ministério da Justiça

263-270

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Processo administrativo nº 08012.002299/2000-18 - Voto de vista do Conselheiro Roberto Pfeiffer

Revista do IBRAC

270-304

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Índice das matérias já publicadas na Revista do IBRAC

Revista do IBRAC

305-320

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