Parametrização do ramo de atividade empresarial em casos de cartel uma análise da jurisprudência do CADE
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Resumo
O presente estudo abordou a parametrização do “ramo de atividade empresarial” como critério de fixação das multas-base em condenações e de sua expectativa em Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) em casos de cartel pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), baseando-se em levantamento jurisprudencial do órgão antitruste brasileiro
de 2012 a 2019. Adotou-se como metodologia de pesquisa o método de abordagem indutivo e o método de procedimento de análise de jurisprudência e análise de conteúdo. Concluiu-se pela necessidade de aprimoramento da estipulação sancionatória do Cade para efetivar os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica
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Referências
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