O poder regulamentar dos órgãos reguladores
Barra lateral de artigos
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O exercício do poder regulamentar, por órgãos administrativos de diferentes níveis hierárquicos, traz o vinco autoritário que marca, como herança da experiência política, a administração pública brasileira; em consequência, a atenção aos limites que tais normas devem guardar em relação à Lei, converteu-se em uma questão recorrente no direito brasileiro. A criação dos novos órgãos reguladores agita-a uma vez mais, tal como se verificou na reforma administrativa empreendida na década de 1930.
Downloads
Detalhes do artigo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Referências
BANDEIRA DE MELLO, CELSO ANTONIO - Revista Trimestral de Direito Público. 8/1994.
BANDEIRA DE MELLO, CELSO ANTONIO - Curso de Direito Administrativo. 1997.
BRAGA, ODILON - “Serviços Públicos Concedidos”. in Revista de Direito Administrativo – Seleção Histórica. s/d.
BONFIELD, ARTHUR EARL & ASIMOW, MICHAEL. - State and Federal Administrative Law. 1989.
BUENO, PIMENTA - Direito Público Brasileiro. 1857.
CARLASSARE, LORENZA. “Regolamento” in Enciclopedia Del Diritto, vol. XXXIX, Giuffré Editore, 1988.
CAMPOS, FRANCISCO - “Lei e Regulamento” in Revista Forense - Pareceres. mar/abr. 1953.
CRAIG, PAUL P. - Administrative Law. 1989.
DANTAS, SAN TIAGO - Problemas de Direito Positivo - Estudos e Pareceres. 1953.
DUHAMEL, OLIVIER e MÉNY, YVES - Dictionnaire Constitutionnel. Paris. 1992.
DUTRA, PEDRO. “Novos Órgãos Reguladores: energia, petróleo e telecomunicações” in Revista do IBRAC. vol. 4-3, 1997.
FORSTHOFF, ERNST - Traité de Droit Administratif Allemand. 1969.
GAUDEMET, YVES, STIRN, BERNARD & DAL FARRA, THIERRY - Les grands avis du Conseil d'État. Paris, 1997.
GENTOT, MICHEL - Les Autorités Administatives Indépendantes. Paris. 1994.
GUÉDON, MARIE-JOSÉ - Les Autorités Administratives Indépendantes. 1991.
LEAL, VICTOR NUNES - Revista de Direito Administrativo. 1945.
MIRANDA, PONTES DE - Comentários à Constituição de 1967. 1987.
O’REILLY, JANES T. - Administrative Rulemaking: Structuring, Opposing, and Defending Federal Agency Regulations. 1983.
PINTO, BILAC - Regulamentação Efetiva dos Serviços de Utilidade Pública. 1941.
RIBAS, ANTONIO JOAQUIM - Direito Administrativo Brasileiro. 1866.
SCHWARTZ, BERNARD - Administrative Law. 1991.
SCHWARZE, JÜRGEN - European Administrative Law. 1992.
SUNDFELD, CARLOS ARI - Fundamentos de Direito Público. 1998.
TÁCITO, CAIO - “As Delegações Legislativas e o Poder Regulamentar” in Temas de Direito Público. 1997.
VIANNA, OLIVEIRA - Problemas de Direito Corporativo. Rio de Janeiro. 1938.