Voto do Conselheiro Marcelo Calliari
Barra lateral de artigos
Publicado:
mar. 18, 2025
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Adoto no presente voto uma abordagem minimalista, seguindo como norte um comando da Lei nº 9.784/99 (do Processo Administrativo), que permite referência, em termos de motivação ou justificativa, a outros documentos anteriores
Downloads
Não há dados estatísticos.
Detalhes do artigo
Como Citar
Ministério da Justiça. (2025). Voto do Conselheiro Marcelo Calliari. Revista Do IBRAC, 7(6), 347–368. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/885
Edição
Seção
Jurisprudência
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.