Voto vogal Conselheiro Ruy Santacruz
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Publicado:
mar. 18, 2025
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Resumo
O artigo 170 da Constituição Federal estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa observará os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor, entre outros.
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Como Citar
Ministério da Justiça. (2025). Voto vogal Conselheiro Ruy Santacruz. Revista Do IBRAC, 7(6), 245–320. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/883
Edição
Seção
Jurisprudência
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