Extraterritorialidade e defesa da concorrência
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Resumo
Os Estados, ao aplicarem suas legislações, procuram fazê-lo tomando por base alguns princípios. Ponto pacífico sempre foi o princípio da territorialidade, por decorrer imediatamente da soberania estatal, pelo qual o Estado é competente para legislar e aplicar as normas por ele editadas aos eventos que ocorram nos limites do seu território, envolvendo nacionais ou estrangeiros.
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