A análise dos incentivos fiscais estaduais pelo CADE

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Publicado: mar. 2, 2025

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Giovani Ribeiro Loss

Resumo

A ênfase do Estado brasileiro enquanto agente regulador e normativo, garantidor da livre concorrência, evidenciada pelo artigo 174,
caput, da Constituição Federal de 1988, é resultado da história evolutiva da economia nacional, refletida na Constituição Econômica e na legislação antitruste brasileiras.

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Como Citar
Loss, G. R. (2025). A análise dos incentivos fiscais estaduais pelo CADE. Revista Do IBRAC, 8(2), 65–82. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/856
Edição
v. 8 n. 2 (2001)
Seção
Prêmio IBRAC ESSO
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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Referências

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Revista de Direito Econômico do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Brasília, n° 24, 29 e 30.