Compromisso de cessação de prática uma abordagem crítica sobre o instituto
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Publicado:
fev. 18, 2025
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Resumo
O Compromisso de Cessação de Prática – CCP é um instrumento de composição de conflitos concorrenciais, previsto no artigo 53 da Lei n.8.884, de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da Concorrência), cujo objetivo é o restabelecimento imediato do funcionamento regular do mercado, por meio da cessação espontânea, pelo representado, da conduta investigada
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Como Citar
Lobão, C. (2025). Compromisso de cessação de prática: uma abordagem crítica sobre o instituto. Revista Do IBRAC, 8(8), 87–98. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/798
Edição
Seção
Doutrina
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