Resolução n. 18, de 25 de Novembro de 1998

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Publicado: fev. 15, 2025

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Ministério da Justiça

Resumo

Regulamenta o procedimento de consulta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE - sobre matéria de sua competência.

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Como Citar
Ministério da Justiça. (2025). Resolução n. 18, de 25 de Novembro de 1998. Revista Do IBRAC, 8(10), 147–152. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/766
Edição
v. 8 n. 10 (2001): Normas de defesa da concorrência - SDE - SEAE
Seção
IBRAC
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