Lei n. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999
Barra lateral de artigos
Publicado:
fev. 15, 2025
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e dá outras providências.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Detalhes do artigo
Como Citar
Congresso Nacional. (2025). Lei n. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999. Revista Do IBRAC, 8(10), 37–38. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/758
Seção
IBRAC
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.