Lei n. 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999
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Publicado:
fev. 15, 2025
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Resumo
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
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Como Citar
Congresso Nacional. (2025). Lei n. 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999. Revista Do IBRAC, 8(10), 39–52. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/757
Seção
IBRAC
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