Da intempestividade da apresentação dos atos de concentração ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
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Resumo
De acordo com o caput do artigo 54 da Lei nº 8.884/94, “os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE”. No desenvolvimento de sua função de controle das estruturas dos mercados, o CADE percebeu a importância da rapidez da submissão à sua análise, sob pena de o ato de concentração produzir rapidamente seus efeitos econômicos.
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Referências
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