O controle das ajudas estatais no direito concorrencial da integração econômica Uma análise do Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul
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Resumo
O aumento da receptividade dos Estados aos comandos das instituições econômicas internacionais tem ocasionado tensões no âmbito das políticas econômicas domésticas. Estas se vêem pressionadas entre o alinhamento com as regras do mercado internacional e o atendimento às especificidades do mercado interno.
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