As cláusulas de raio em shopping centers e a proteção à livre concorrência
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Publicado:
jan. 30, 2025
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Resumo
O presente estudo aborda a questão da legalidade das chamadas “cláusulas de raio” inseridas em alguns contratos de locação de espaços comerciais em shopping centers, em face da Lei n° 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
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Como Citar
Cristofaro, P. P. S. (2025). As cláusulas de raio em shopping centers e a proteção à livre concorrência. Revista Do IBRAC, 10(3), 77–104. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/654
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Seção
Artigos para Revista do IBRAC
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