Uma análise das recomendações do Peer Review sobre a política de acordos em condutas unilaterais do CADE
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Resumo
O CADE foi submetido ao Peer Review da OCDE em 2018, concluindo que a autarquia, a partir da Lei 12.529/11, passou a adotar, em
linhas gerais, as melhores práticas internacionais em defesa da concorrência. Entretanto, o documento também concluiu que existem desafios a serem superados e recomendou algumas mudanças. O objetivo do artigo é analisar se as recomendações apresentadas no Peer Review direcionadas à política de acordos do CADE em condutas unilaterais são pertinentes e aderentes à prática do órgão. As sugestões são relevantes, mas elas devem ser sopesadas com o contexto institucional no qual o CADE está inserido.
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Referências
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