Critérios para a apresentação de transações internacionais ao CADE

Resumo

Desde a edição da lei concorrencial brasileira (Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994), são freqüentes as dúvidas a respeito das transações realizadas no exterior que geram o dever de notificação obrigatória ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O presente artigo se propõe a discutir os critérios para determinação desse dever.