Preço predatório e o cade análise dos casos entre 2012-2021

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar os casos julgados pelo CADE a partir da vigência da Lei 12.529/2011 em que há a acusação de preço predatório, verificando a utilização da guia para análise econômica de preço predatório, em que são indicadas as etapas da análise para estes tipos de caso. Para tanto, foram pesquisados e inseridos os casos na pesquisa processual que dizem respeito aos Procedimentos Preparatórios, Inquéritos Administrativos e Processos Administrativos, totalizando 12 processos. Não houve condenação pelo Tribunal do CADE pela prática de preço predatório. Em que pese a diversidade de mercados relevantes, o mercado de refino e distribuição de combustíveis apresentou 3 investigações e três surgiram a partir de processos licitatórios. Quanto aos motivos do arquivamento, em três a empresa predadora não apresenta posição dominante, e outros três estavam fora do escopo da análise do preço predatório. O guia para análise econômica de preço predatório foi utilizado em 30% dos casos. Na maioria dos casos, as empresas representantes eram concorrentes e não havia a comprovação de que a empresa representada estava realizando a prática de preço predatório.