Ten years of cade’s resolution no. 12/2015 how can both the antitrust authority and civil society make better use of the query proceeding?

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PDF (English)
Publicado: dez. 24, 2024
Palavras-chave:
CADE, defesa da concorrência, consultas, imunidade antitruste, alterações normativas e procedimentais

Conteúdo do artigo principal

Rafael Parisi

Resumo

Nos termos do artigo 9, § 4º e § 5º da Lei no 12.529/2011 – regulamentado pela Resolução CADE no 12/2015 –, agentes de mercado podem submeter voluntariamente consultas visando a obter esclarecimentos e, em última instância, imunidade do órgão antitruste
acerca da licitude de contratos ou condutas comerciais, incluindo fusões e aquisições. A despeito de sua relevância – já ressaltada pela autarquia em diversas oportunidades, para promover transparência, imunidade e celeridade – referida Resolução tem sido pouco utilizada. Diante desse contexto, este artigo explora os motivos para tal subutilização por meio de uma análise detalhada (i) da evolução das normas aplicáveis; (ii) e de todos os casos de consultas desde o início da vigência da Resolução CADE no 12/2015. Este artigo também examina como ferramentas úteis utilizadas por outros órgãos públicos no Brasil e autoridades antitruste no
exterior podem ser incorporadas pelo CADE. Este artigo conclui propondo recomendações concretas para que as consultas sejam mais bem aproveitadas no Brasil, de modo a aprimorar a política de defesa da concorrência no país.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Parisi, R. (2024). Ten years of cade’s resolution no. 12/2015: how can both the antitrust authority and civil society make better use of the query proceeding?. Revista Do IBRAC, (2), 52–72. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/493
Edição
n. 2 (2024)
Seção
Artigos para Revista do IBRAC
Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Biografia do Autor

Rafael Parisi

Rafael is a licensed attorney in Brazil specialized in competition law, international trade and market regulation. He has advised and represented Brazilian, and multinational companies on a number of merger cases, anticompetitive conduct investigations, and trade remedies proceedings before the Conselho Admnistrativo de Defesa Econômica (CADE), the Brazilian Ministry of Finance, and Brazilian Courts, including the Superior Court of Justice. Rafael served as a Chief of Staff at CADE from 2019 to 2023. Rafael holds a Master of Arts degree in Economics for Competition Law at King’s College London, a LL.B. at Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, and a Bachelor’s degree in Business Administration at Fundação Getulio Vargas. Rafael is currently a LL.M. candidate in Business and Finance Law at The George Washington University, where he also works as a Research Assistant for Prof. William E. Kovacic and collaborates with The George Washington University Competition Law Center (CLC). 

Referências

AUSTRALIAN COMPETITION AND CONSUMER COMMISSION. About Exemptions. Available at: https://www.accc.gov.au/business/competition-and-exemptions/exemptionsfrom-competition-law/about-exemptions. Access in: 15 jul. 2024.

BRASIL. Comissão Especial de Defesa da Concorrência. Projeto de Lei n.º 3.937, de 2004 (Apenso: 5.877/05). Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". Autor: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Relator: Deputado Ciro Gomes. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=518696&filename=Tramitacao-PL%203937/2004. Acesso em: 15 jul. 2024.

BRASIL. Lei n.º 8.158, de 8 janeiro de 1991. Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Brasília-DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l8158.htm. Acesso em: 15 jul. 2024.

BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Resolução n.º 12, de 11 de março de 2015. Disciplina o procedimento de consulta previsto nos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei n. 12.529/2011. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/normas-elegislacao/resolucoes/RESOLU%C3%87%C3%83O%20N%C2%BA%2012.pdf. Acesso em: 15 jul. 2024.

BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998. Regulamenta o procedimento de consulta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre matéria de sua competência. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/normas-elegislacao/resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%2018%2C%20de%2025%20de%20novembro%20de%201998.pdf. Acesso em: 15 jul. 2024.

BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Resolução n.º 45, de 28 de março de 2007. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e dá outras providências. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/normas-elegislacao/resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%2045%2C%20de%2028%20de%20mar%C3%A7o%20de%202007.pdf. Acesso em: 15 jul. 2024.

CADE. Administrative Inquiry No. 8700.005986/2018-66 (claimant: CADE ex officio; defendants: Elo Serviços S.A; American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda.; Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.; and Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda.).

CADE. Administrative Proceeding No. 08700.002160/2018-45 (claimant: CADE ex officio; defendant: SINTRACON).

CADE. Administrative Proceeding No. 08700.005636/2020-14 (defendants: Augustinho Stang, Posto de Combustíveis Portal São Francisco Ltda., Stang & Stang Ltda. e Pandolfi Combustíveis Ltda.).

CADE. Administrative Proceeding No. 08700.003266/2022-42 (claimant: Grid Pneus e Serviços Automotivos Ltda.; defendant: Bellenzier Pneus, Campneus Comercial e Importadora de Pneus Ltda.; among others).

CADE. Administrative Proceeding No. 08700.004563/2017-48 (defendant: Technos da Amazônia Indústria e Comércio S.A.).

CADE. CADE em Números. Available at: https://cadenumeros.cade.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=Painel%2FCADE%20em%20N%C3%BAmeros.qvw&host=QVS%40srv004q6774&anonymous=true. Access in: 10 jun. 2024.

CADE. Merger No. 08700.002610/2021-03 (applicants: CMA CGM S.A.; Cosco Shipping Lines Co., Ltd.; Evergreen Marine Corp. Ltd.; and Pacific International Lines PTE Ltd.).

CADE. Merger No. 08700.001515/2021-84 (applicants: Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft; and Nile Dutch Investments B.V).

CADE. Merger No. 08700.004247/2021-52 (applicants: Ford Motor Company; and Volkswagen AG).

CADE. Merger No. 08700.003855/2020-69 (applicants: BRF S.A.; and Upfield Brasil Holding Ltda.).

CADE. Merger No. 08700.005296/2021-11 (applicants: Alelo S.A.; and Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A.).

CADE. Merger No. 08700.009574/2022-81 (applicants: TV SBT Canal 4 de São Paulo S.A.; Rádio e Televisão Record S.A.; TV Ômega Ltda.; Simba Content – Intermediação e Agenciamento de Conteúdos Ltda.).

CADE. Merger No. 08700.007341/2021-63 (applicants: CMA CGM S.A.; and Maersk A.S.).

CADE. Query No. 08700.009476/2014-34 (applicant: ABB Ltda.).

CADE. Query No. 08700.007327/2023-21 (applicant: Buser Brasil Tecnologia Ltda.).

CADE. Query No. 08700.009432/2014-04 (applicant: SAAB Participações e Novos Negócios S.A.).

CADE. Query No. 08700.010488/2014-01 (applicant: International Finance Corporation – IFC).

CADE. Query No. 08700.006564/2014-85 (applicant: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.).

CADE. Query No. 08700.004459/2012-49 (applicant: José Ronaldo Kulb).

CADE. Query No. 08700.006858/2016-78 (applicant: Hamburg Südamerikanische Dampfschifffahrts-Gesellschaft KG; and Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft).

CADE. Query No. 08700.008081/2016-86 (applicants: Hamburg Südamerikanische Dampfschifffahrts-Gesellschaft KG; and CMA CGM S.A.).

CADE. Query No. 08700.007124/2015-25 (applicant: Center Norte S.A. - Construção, Empreendimentos, Administração e Participação).

CADE. Query No. 08700.009432/2014-04 (applicant: SAAB Participações e Novos Negócios S.A.).

CADE. Query No. 08700.006520/2021-83 (applicant: ICTSI Americas B.V. e ABTRA - Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados).

CADE. Query No. 08700.007817/2015-18 (MasterCard Brasil Soluções de Pagamento Ltda.).

CADE. Query No. 08700.003762/2019-09 (applicant: Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Ceará - COOPANEST/CE).

CADE. Query No. 08700.004474/2020-05 (applicant: Dupatri Hospitalar Comércio, Importação e Exportação Ltda.).

CADE. Query No. 08700.008419/2016-08 (applicants: Warner Bros Home Entertainment Inc.; and EA Swiss Sàrl).

CADE. Query No. 08700.001540/2018-62 (applicants: Sindicato dos Transportadores Autônomos de Contêineres e Cargas em Geral de Itajaí e Região; and Sindicato das Empresas de Veículos de Transporte de Carga e Logística de Itajaí e Região).

CADE. Query No. 08700.004483/2016-10 (applicant: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais).

CADE. Query No. 08700.000468/2017-75 (applicant: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.).

CADE. Query No. 08700.004594/2018-80 (applicant: Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda.).

DIXON, William D. Federal Trade Commission Advisory Opinions. Administrative Law Review, v. 18, p. 65-79, 1965. Available at: http://www.jstor.org/stable/40708501. Access in: 15 jul. 2024.

GLOBAL COMPETITION REVIEW. FTC and DOJ promise quick turnaround on advisory opinions, 25 mar. 2020. Available at: https://globalcompetitionreview.com/gcr-usa/article/ftc-and-doj-promise-quick-turnaround-advisory-opinions. Access in: 10 sep. 2024.

UNITED STATES. Federal Trade Commission. Competition Advisory Opinions. Available at: https://www.ftc.gov/advice-guidance/competition-guidance/competition-advisory-opinions. Access in: 15 jul. 2024.

UNITED STATES.. Industry Guidance. Available at: https://www.ftc.gov/advice-guidance/competition-guidance/industry-guidance. Access in: 15 jul. 2024.

VERÍSSIMO, Marcos Paulo; AZEVEDO, Paulo Furquim de. O Estatuto das Consultas no CADE: Proposta de regulamentação do art. 9º, § 4º, da Lei n. 12.529/2011. São Paulo: Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES), 2012.