Ten years of cade’s resolution no. 12/2015 how can both the antitrust authority and civil society make better use of the query proceeding?

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PDF (English)
Publicado: dic 24, 2024
Palavras-chave:
CADE, defesa da concorrência, consultas, imunidade antitruste, alterações normativas e procedimentais

Conteúdo do artigo principal

Rafael Parisi

Resumo

Nos termos do artigo 9, § 4º e § 5º da Lei no 12.529/2011 – regulamentado pela Resolução CADE no 12/2015 –, agentes de mercado podem submeter voluntariamente consultas visando a obter esclarecimentos e, em última instância, imunidade do órgão antitruste
acerca da licitude de contratos ou condutas comerciais, incluindo fusões e aquisições. A despeito de sua relevância – já ressaltada pela autarquia em diversas oportunidades, para promover transparência, imunidade e celeridade – referida Resolução tem sido pouco utilizada. Diante desse contexto, este artigo explora os motivos para tal subutilização por meio de uma análise detalhada (i) da evolução das normas aplicáveis; (ii) e de todos os casos de consultas desde o início da vigência da Resolução CADE no 12/2015. Este artigo também examina como ferramentas úteis utilizadas por outros órgãos públicos no Brasil e autoridades antitruste no
exterior podem ser incorporadas pelo CADE. Este artigo conclui propondo recomendações concretas para que as consultas sejam mais bem aproveitadas no Brasil, de modo a aprimorar a política de defesa da concorrência no país.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Parisi, R. (2024). Ten years of cade’s resolution no. 12/2015: how can both the antitrust authority and civil society make better use of the query proceeding?. Revista Do IBRAC, (2), 52–72. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/493
Edição
n. 2 (2024)
Seção
Artigos para Revista do IBRAC
Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Biografia do Autor

Rafael Parisi

Rafael is a licensed attorney in Brazil specialized in competition law, international trade and market regulation. He has advised and represented Brazilian, and multinational companies on a number of merger cases, anticompetitive conduct investigations, and trade remedies proceedings before the Conselho Admnistrativo de Defesa Econômica (CADE), the Brazilian Ministry of Finance, and Brazilian Courts, including the Superior Court of Justice. Rafael served as a Chief of Staff at CADE from 2019 to 2023. Rafael holds a Master of Arts degree in Economics for Competition Law at King’s College London, a LL.B. at Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, and a Bachelor’s degree in Business Administration at Fundação Getulio Vargas. Rafael is currently a LL.M. candidate in Business and Finance Law at The George Washington University, where he also works as a Research Assistant for Prof. William E. Kovacic and collaborates with The George Washington University Competition Law Center (CLC). 

Referências

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CADE. Query No. 08700.009476/2014-34 (applicant: ABB Ltda.).

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CADE. Query No. 08700.009432/2014-04 (applicant: SAAB Participações e Novos Negócios S.A.).

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CADE. Query No. 08700.004459/2012-49 (applicant: José Ronaldo Kulb).

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CADE. Query No. 08700.007124/2015-25 (applicant: Center Norte S.A. - Construção, Empreendimentos, Administração e Participação).

CADE. Query No. 08700.009432/2014-04 (applicant: SAAB Participações e Novos Negócios S.A.).

CADE. Query No. 08700.006520/2021-83 (applicant: ICTSI Americas B.V. e ABTRA - Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados).

CADE. Query No. 08700.007817/2015-18 (MasterCard Brasil Soluções de Pagamento Ltda.).

CADE. Query No. 08700.003762/2019-09 (applicant: Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Ceará - COOPANEST/CE).

CADE. Query No. 08700.004474/2020-05 (applicant: Dupatri Hospitalar Comércio, Importação e Exportação Ltda.).

CADE. Query No. 08700.008419/2016-08 (applicants: Warner Bros Home Entertainment Inc.; and EA Swiss Sàrl).

CADE. Query No. 08700.001540/2018-62 (applicants: Sindicato dos Transportadores Autônomos de Contêineres e Cargas em Geral de Itajaí e Região; and Sindicato das Empresas de Veículos de Transporte de Carga e Logística de Itajaí e Região).

CADE. Query No. 08700.004483/2016-10 (applicant: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais).

CADE. Query No. 08700.000468/2017-75 (applicant: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.).

CADE. Query No. 08700.004594/2018-80 (applicant: Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda.).

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