Defesa da concorrência nos setores regulados limites e potencialidades do direito concorrencial

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Publicado: nov. 10, 2024

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Murilo Otávio Lubambo de Melo

Resumo

A partir do ordenamento jurídico brasileiro, este trabalho se fixa nos seguintes pontos principais: qual o âmbito de validade da Lei 8.884/94? É o direito da concorrência aplicável aos setores regulados? Haverá peculiaridades nessa aplicação? A partir de quais critérios normativos e jurisprudenciais devem se conciliar as finalidades das políticas públicas regulatórias e concorrenciais? Como adequar ao modelo brasileiro às contribuições da doutrina e jurisprudência comparada?

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Como Citar
Melo, M. O. L. de. (2024). Defesa da concorrência nos setores regulados: limites e potencialidades do direito concorrencial. Revista Do IBRAC, 13(1), 73–98. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/454
Edição
v. 13 n. 1 (2006)
Seção
Prêmio IBRAC ESSO - Categoria graduação
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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Biografia do Autor

Murilo Otávio Lubambo de Melo

Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Bolsista CNPq em Regulação e Concorrência. Extensão (set.03-fev.04) em Derecho Comunitario e Económico pela Universidad de Salamanca - España. Aprovado para Curso de Formação ENAP para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão (Regulação).

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