Resolução n. 49, de 23 de julho de 2008
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Publicado:
set. 29, 2024
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Resumo
Altera o Anexo I da Resolução 15 do CADE, de 19 de agosto de 1998 (publicada no Diário Oficial da União de 28.8.98), relativo aos atos
de que trata o artigo 54 da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994.
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Como Citar
CADE , C. A. de D. E. .-. (2024). Resolução n. 49, de 23 de julho de 2008. Revista Do IBRAC, 15(3), 181–264. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/383
Seção
Artigos para Revista do IBRAC
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