Tccs em casos de influência a conduta uniforme análise jurisprudencial do cade quanto ao reconhecimento de participação e definição de contribuições pecuniárias
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Resumo
O presente artigo traz uma análise quantitativa e qualitativa dos
Termos de Compromisso de Cessação firmados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica-Cade em investigações de influência de adoção de conduta comercial uniforme. A análise quantitativa reúne todos os acordos desse tipo celebrados até o momento pelo Cade, enquanto a análise qualitativa se volta aos requisitos para sua celebração, buscando compreender os critérios adotados pela autoridade para adoção, ou não, de cláusulas de reconhecimento de participação na conduta, obrigações de fazer e de não fazer, além de critérios para fixação dos valores de contribuições pecuniárias.
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