Settlement Agreements in cases of influence of the adoption of uniform conducts analysis of CADE's caselaw regarding the acknowledgement of participation in the conduct and definition of pecuniary contribution

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Published: Nov 2, 2023
Keywords:
settlement Agreement, influence on adopt uniform commercial practice, recognition of participation, pecuniary contributions

Main Article Content

Rodrigo da Silva Alves dos Santos
Rodrigo França Vianna
Stefany Carvalho de Paula

Abstract

This article provides a quantitative and qualitative analysis of the Settlement Agreements signed by the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in investigations of influence of adoption of uniform commercial conducts. The quantitative analysis compiles all the agreements of this type signed so far by CADE, while the qualitative analysis focuses on the requirements for their execution, seeking to understand the criteria used by the authority for the adoption, or not, of clauses providing for the
acknowledgement of participation in the conduct, commitments to carry out actions or to refrain from carrying them out, and criteria for fixing the amounts of pecuniary contributions.

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How to Cite
Santos, R. da S. A. dos, Vianna, R. F., & Paula, S. C. de. (2023). Settlement Agreements in cases of influence of the adoption of uniform conducts: analysis of CADE’s caselaw regarding the acknowledgement of participation in the conduct and definition of pecuniary contribution. Revista Do IBRAC, (1), 31–58. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/3
Issue
No. 1 (2023)
Section
Artigos para Revista do IBRAC
Creative Commons License

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Author Biographies

Rodrigo da Silva Alves dos Santos

Bacharel em direito pela UniCEUB. Advogado sênior da área de direito da concorrência de TozziniFreire Advogados

Rodrigo França Vianna

Bacharel e mestrando em direito pela PUC/SP. Advogado pleno da área de direito da concorrência de TozziniFreire Advogados

Stefany Carvalho de Paula

Bacharela em direito pela PUC/SP. Advogada júnior da área de direito da concorrência de TozziniFreire Advogados

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