Qual o termo inicial da prescrição nas ações reparatórias por cartelização?
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Resumo
A monografia se propõe a examinar a tormentosa questão do termo inicial da prescrição nas ações reparatórias por danos causados por cartéis. Tomando por premissa a teoria jurídica subjacente ao instituto, são identificadas e analisadas duas teses, a saber: a primeira, de que o termo inicial se daria pela ciência inequívoca da lesão e uma segunda, calcada no art. 200 do Código Civil. São também feitas considerações sobre mudanças legislativas propostas pelo CADE sobre o tema.
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