Leniência parcial: um cheque em branco?
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Resumo
O artigo busca discutir vulnerabilidades identificadas na estrutura atual de negociação e celebração de Acordos de Leniência Parciais com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, ao final, sugerir abordagem que poderia aumentar a segurança jurídica do Programa de Leniência Antitruste,
privilegiando a previsibilidade e a garantia ao tratamento isonômico entre as
partes de um mesmo processo.
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Referências
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