Advocacia da Concorrência e Regulação a interação entre Seae e ANP à luz da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011)
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Resumo
0 presente estudo busca examinar o processo de interação entre regulação e defesa da concorrência a partir da vigência da Lei 12.529/2011, tendo como objeto de análise a relação entre a Secretaria de Acompanhamento Económico (Seae), entidade integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Neste escopo, o trabalho explicita os aspectos relevantes sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) que emergem do exercício, pela Seae, da função de advocacia da concorrência prevista na legislação.
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