Public compensation in Brazilian Competition law a mechanism to enhance the effectiveness of enforcement

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Publicado: Jul 9, 2025
Palavras-chave:
direito concorrencial, atuação publica, atuação privada, compensação, tutela coletiva, compensação pública

Conteúdo do artigo principal

Adriano Camargo Gomes

Resumo

0 objetivo deste artigo é o aprimoramento do sistema concorrencial brasileiro por meio da institucionalização do mecanismo de compensação pública, pelo qual a autoridade concorrencial passa a ter competência para realizar atividade compensatória no interesse de lesados por condutas anticompetitivas. Partindo de um diagnóstico das ineficiências do sistema de private enforcement são apresentados os argumentos favoráveis à adoção da compensação pública no Brasil. Em seguida, o artigo analisa a legislação e a jurisprudência, demonstrando a compatibilidade da compensação pública com a ordem jurídica brasileira. Por fim, o artigo discorre sobre o modo como este instituto poderia ser recepcionado no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

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Como Citar
Gomes, A. C. (2025). Public compensation in Brazilian Competition law: a mechanism to enhance the effectiveness of enforcement. Revista Do IBRAC, 26(21), 155–173. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/1415
Edição
v. 26 n. 21 (2014)
Seção
Artigos para Revista do IBRAC
Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Biografia do Autor

Adriano Camargo Gomes

Mestre em Direito pela Universidade de Oxford (2014). Doutorando em Direito Processual na USP.
Intercambista do Pincade (2011/2012). Advogado.

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