A prova do dano nas ações de responsabilidade civil por ato ilícito concorrencial
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Resumo
0 Estado repreende as infrações à ordem económica criminal e administrativamente. Contudo, essas infrações também podem causar danos civis passíveis de indenização. A responsabilização civil dos infratores pode funcionar como um importante mecanismo de prevenção de condutas anticoncorrenciais. Para tanto, é preciso que as ações de indenização movidas para esse fim tornem-se
mais recorrentes e efetivas, o que depende de mé todos de quantificação de danos que permitam a sua integral reparação e possam ser aplicados pelo Judiciário de forma eficaz. A indenização deve corresponder, porém, à real extensão dos danos, para evitar o enriquecimento ilícito das vítimas de ilícitos concorrenciais
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