Atos de concentração em processo de recuperação judicial harmonização do sistema de análise prévia com a dinâmica do processo de recuperação
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Resumo
0 presente trabalho propõe-se ao exame de relevante questão envolvendo a análise de atos de concentração no âmbito de processo de recuperação judicial como meio de preservação da empresa em crise. A problemática será enfrentada à luz do regime de análise prévia dos atos de concentração e da natureza contratual do acordo de vontades na recuperação, abordando assim a interface entre os procedimentos administrativos e judiciais. Como resultado, objetiva-se fornecer elementos de segurança jurídica às partes e balizas no tratamento dessa questão para que se atinjam os objetivos da recuperação judicial e também se preservem os valores concorrenciais.
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