A aplicação do direito da concorrência diante de irregularidade de agente económico alvo de recusa de contratar concertada Comentário a Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu

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Publicado: jul. 9, 2025
Palavras-chave:
acordos, decisões e práticas concertadas, conceito de cartel, pretensa irregularidade de concorrente no mercado em causa

Conteúdo do artigo principal

Vicente Bagnoli
Amanda R. E. Navas

Resumo

O artigo comenta a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no julgamento do processo C-68/12, de 07.02.2013, que basicamente analisa a aplicação da proibição do art. 101.°, n. 1 do Tratado para o Funcionamento da União Europeia, diante de um cartel que restringia a concorrência, bem como a questão da necessidade de autorização a empregado, via mandato, ou presença pessoal do representante estatutário de uma sociedade empresária em reunião com objeto anticoncorrencial e, por fim, a aplicação da exceção à referida proibição do art 101.°, n. 1, do Tratado, contida no n. 3 do mesmo dispositivo. 

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Detalhes do artigo

Como Citar
Bagnoli, V., & Navas, A. R. E. (2025). A aplicação do direito da concorrência diante de irregularidade de agente económico alvo de recusa de contratar concertada: Comentário a Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu. Revista Do IBRAC, 25(21), 277–295. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/1405
Edição
v. 25 n. 21 (2014)
Seção
Artigos para Revista do IBRAC
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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Biografia do Autor

Vicente Bagnoli

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Económica da OAB-SP.
Conselheiro do IBRAC. Diretor da Câmara Brasil-ltália de Comércio, Indústria e Agricultura e consultor não governamental da International Competition Network - ICN

Amanda R. E. Navas

Mestre em Ciências Jurídico-Económicas pela Universidade de Lisboa.
Pós-graduada em Regulação Pública e Concorrência pela Universidade de Coimbra.
Membro do Grupo de Estudos de Direito da Concorrência da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (GEDC-Mack). Advogada.

Referências

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no julgamento do processo C-68/12, de 07.02.2013.

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