Compromisso de cessação em casos de cartel avanços recentes e propostas de aperfeiçoamento

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Alberto Monteiro

Resumo

Visando fortalecer o programa de acordos em casos de cartel, o Cade editou recentemente regulamentação que trouxe inegáveis
avanços quanto ao tema, como o incremento da participação da Superintendência-Geral na negociação e o estabelecimento de intervalos fixos de desconto na contribuição pecuniária. Contudo, a regulamentação requer ainda ajustes no sentido da construção de um programa de acordos que seja mais efetivo e transparente. Neste trabalho, fazemos algumas propostas de mudança nesse sentido, tratando de aspectos como o valor base para o cálculo das contribui­ ções e as disposições referentes às obrigações de
confessar culpa e cooperar com as investigações.

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Como Citar
Monteiro, A. (2025). Compromisso de cessação em casos de cartel: avanços recentes e propostas de aperfeiçoamento. Revista Do IBRAC, 24(20), 189–207. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/1384
Seção
Artigos para Revista do IBRAC

Referências

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