Compromisso de cessação em casos de cartel avanços recentes e propostas de aperfeiçoamento
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Resumo
Visando fortalecer o programa de acordos em casos de cartel, o Cade editou recentemente regulamentação que trouxe inegáveis
avanços quanto ao tema, como o incremento da participação da Superintendência-Geral na negociação e o estabelecimento de intervalos fixos de desconto na contribuição pecuniária. Contudo, a regulamentação requer ainda ajustes no sentido da construção de um programa de acordos que seja mais efetivo e transparente. Neste trabalho, fazemos algumas propostas de mudança nesse sentido, tratando de aspectos como o valor base para o cálculo das contribui ções e as disposições referentes às obrigações de
confessar culpa e cooperar com as investigações.
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Referências
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