O ”e" escarlate da nova Lei de Defesa da Concorrência notas interpretativas sobre o art. 36 da Lei 12.529/2011
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Resumo
Trata-se de estudo sobre a disciplina introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em matéria de controle de condutas, a partir da
aprovação da Lei 12.529/2011. Sustenta-se que vis-à-vis o art. 20 da Lei 8.884/1994, o art. 36 da nova Lei tornou cumulativa a sequência de incisos que elencam os efeitos que caracterizam as práticas de infração à ordem económica. Fazendo referência às regras e técnicas de hermenêutica jurídica, o artigo se debruça sobre a controvérsia que cerca a questão, apresentando as implicações práticas que decorrem da repercussão jurídica da partícula "e", que consta do dispositivo normativo analisado.
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