Restrições verticais exclusionárias e descontos de exclusividade a busca por um padrão probatório

Resumo

O presente trabalho apresenta considerações de restrições verticais exclusionárias e, mais especificamente, de descontos condicionados à exclusividade. São apresentados seus efeitos, tanto os favoráveis quanto aqueles que são prejudiciais à concorrência. Apresenta-se a evolução do tratamento desta prática no direito antitruste dos Estados Unidos, da União Europeia
e do Brasil, demonstrando-se que hoje há consenso quanto à aplicabilidade da regra da razão, e, portanto, quanto à inaplicabilidade da licitude (ou ilicitude) per se. Destacam-se os requisitos que a doutrina aponta para a aplicabilidade da exclusividade. São feitas considerações acerca dos descontos de exclusividade, bem como analisados, brevemente, casos em que essa conduta foi julgada nos Estados Unidos, União Europeia e Brasil. São feitas considerações acerca do padrão probatório a ser utilizado quando da análise dessas condutas, que não deixam dúvidas quanto à necessidade de se criarem regras claras a serem seguidas para tornar a análise da regra da razão mais objetiva, dotada de certeza e previsibilidade.