A nova realidade do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)
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Resumo
0 cenário concorrencial brasileiro foi alterado com a entrada em vigor da lei 12.529/2011, na metade de 2012. Dentre as diversas mudan ças, a nova lei operou duas principais: a retirada do país do sistema de análise obrigatória a posteriori para o sistema de análise prévia, e a mudança orgânica do SBDC, que deixou de ser segmentado em diferentes organismos, distantes até mesmo territorialmente, e passou a ser unificado, otimizando recursos financeiros, humanos e temporais. Esta breve contribuição trata dos
principais pontos dessas mudanças, quais serão os desafios e porque eles se imporão ao novo modelo antitruste brasileiro e a autoridade que o imprime, o Cade.
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Referências
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