Propriedade intelectual no Cade a evolução para a afirmação de uma competência
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Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre direito antitruste e direito de propriedade intelectual, a partir da doutrina
e da jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Económica (Cade). A nível teórico, a concepção de que tais ramos são antagónicos tem sido progressivamente abandonada em favor de outra, segundo a qual não só eles têm fundamentos e objetivos comuns, como também se necessitam mutuamente. Essa evolução doutrinária, no entanto, foi acompanhada pelo Cade apenas recentemente, mais especificamente em 2010, quando apareceram os primeiros julgados atestando a competência do órgão para investigar e remediar ilícitos antitrustes cuja causa seja a lesão ou o abuso a um direito de propriedade intelectual.
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Referências
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