Impacto da análise prévia dos atos de concentração nas operações societárias
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Resumo
Sabe-se que com o advento da Lei 12.529, de 30.11.2011 ("Nova Lei Antitruste"), que substituiu a Lei 8.884 de 11.06.1994 (“Antiga Lei
Antitruste”), uma das novidades de maior impacto consiste na análise prévia dos atos de concentração. Neste sentido, os atos de concentração somente terão validade depois de aprovados pela autoridade administrativa, visando aumentar a eficiência administrativa, reduzir o custo do administrado e tornar mais efetiva a defesa da concorrência. Destarte, o trabalho monográfico
tratará, principalmente, sobre as operações societárias e os impactos gerados pela aprovação prévia dos atos de concentração, incluindo uma análise comparativa dos procedimentos adotados pela Antiga Lei Antitruste e os novos procedimentos trazidos pela Nova Lei Antitruste.
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Referências
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