Possibilidade de escolha pelas partes da lei aplicável a contratos internacionais a necessária mudança da posição do Brasil no cenário internacional

Resumen

A lei aplicável a contratos internacionais é regulada no Brasil pelo art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o qual estatui que as obrigações internacionais devem ser reguladas pela lei do país no qual estas foram constituídas. Tal critério de determinação, caso diverso do adotado nos demais países, pode resultar em dificuldades comerciais nas negociações, consistindo em empecilho para a realização de transações internacionais. Assim, neste artigo, busca-se analisar como a questão da lei aplicável a contratos internacionais é tratada por diversos países e convenções internacionais sobre a temática. Isso a fim de constatar a adequação ou não do diploma legal brasileiro quando comparado à prática internacional. Ao final do trabalho, conclui-se que o dispositivo brasileiro destoa da prática internacional, carecendo de reforma.