Possibilidade de escolha pelas partes da lei aplicável a contratos internacionais a necessária mudança da posição do Brasil no cenário internacional
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Abstract
The governing law of international contracts is regulated in Brazil by article 9th of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law. This provision establishes that international obligations must be regulated by the law of the country in which they were constituted. Such determination criteria, if diverse from those adopted in other countries, could result in commercial difficulties for Brazil, which would be an obstacle to carrying out international transactions. With this in mind, this work seeks to analyze how the issue of the governing law of international contracts is treated by different countries and international conventions on the subject. This is in order to verify the adequacy or not of the Brazilian legal diploma when compared to the international practice. At the end of this work, it is concluded that the Brazilian norm differs from international practice, requiring reform.
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