Aerogeradores e a indústria nacional análise do histórico tarifário ao longo dos anos

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PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 8, 2024
Keywords:
wind energy, wind turbines, national industry, tariff exceptions, NIB

Main Article Content

Elisa Amorim Boaventura
Mariana Carolina Rezende

Abstract

Over the last 25 years, wind energy has become a strategic renewable energy source for supplying the country’s energy demand, and Brazil has become a world reference in generating this energy source. To this end, the wind energy industry has been the target of public policies over the years, mainly tariff exceptions to stimulate the import of wind turbines and their components with import tax exemptions. However, after more than a decade of tariff exemption, Gecex Resolution No. 541 of December 20, 2023, began to tax imports of wind turbines again to develop the domestic wind turbine industry, causing a significant financial impact on the projects planned and already underway in the country. Therefore, the tariff history of wind turbines is analyzed through an empirical analysis of the ex-tariff BIT/ BK requests submitted from 2021 to June/2024 and then the LEBIT/BK requests resulting from the tariff reoneration.

Article Details

Issue
No. 7 (2024)
Section
Artigos premiados no concurso IBRAC de artigos científicos sobre comércio internacional 2024
Author Biographies

Elisa Amorim Boaventura

Elisa Amorim Boaventura é Advogada no Horta Bachur Advogados, graduada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Mestranda em Direito na linha de pesquisa “Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação” pela UnB e Pós-graduanda em Direito Internacional Público com Ênfase em Comér- cio Internacional pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP).

Mariana Carolina Rezende

Mariana Carolina Rezende é Advogada no Bichara Advogados, graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (FDF) e Pós-Graduanda em Direito Internacional com Ênfase em Comércio Internacional pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP).

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