Histórico e perspectivas do uso de instrumentos de alteração tarifária no brasil instrumentos de política comercial e/ou de política industrial?

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Ana Luiza Taborda Vieira Sanches
André da Cunha Michelin
Bruna Linhares Ferrazzo
Camila Emi Tomimatsu
Caroline Ana Dias Jorge
Igor Ribeiro Azevêdo

Abstract

Brazil has a series of tariff change instruments, the regulation and application of which have seen constant improvement at the internal level and, at a slower pace, at the Mercosur level. Initially, they were considered classic trade policy instruments. However, its increasing use and dialogue with industrial policy measures in the country was also observed, with varying interests, objectives, and trends over the years. Although the previous Administration was characterized by broad tariff reductions, the prospects for the current Administration are still being developed – which is also signaled by the opening of a Public Consultation on a National Foreign Trade Strategy. The tariff increases already implemented under the current Administration, despite having been ostensibly publicized by the media, did not overshadow tariff reductions that were also implemented under the current Administration
under different instruments. In the period from 2011 to October/2023, reductions prevailed vis-à-vis tariff increases, mainly due to the use of LETEC. In summary, the history of tariff changes mapped in this article seems to indicate that, in practice, it is indifferent whether tariff policies are classified as commercial policies or industrial policies, considering that both seem to have been implemented in a complementary manner throughout of years.

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Artigos
Author Biographies

Ana Luiza Taborda Vieira Sanches

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). LL.M. pela Georgetown University (em curso). Advogada no escritório Magalhães e Dias – Advocacia.

André da Cunha Michelin

Graduado em Economia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Mestre em Economía, Regulación y Competencia en los Servicios Públicos pela Universidad de Barcelona (UB) e Mestre em Relações Internacionais pela Universidade de São Paulo (USP).

Bruna Linhares Ferrazzo

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP), com intercâmbio acadêmico na University of Antwerp. Advogada no escritório Magalhães e Dias – Advocacia

Camila Emi Tomimatsu

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da USP. LL.M. pela Universidade de Harvard. Doutora pela USP. Advogada no escritório Magalhães e Dias Advocacia.

Caroline Ana Dias Jorge

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da FGV/SP. Advogada no escritório Magalhães e Dias.

Igor Ribeiro Azevêdo

Graduado em Direito, Mestre em Economia, e Doutorando em Economia pela USP. Advogado no escritório Magalhães e Dias – Advocacia.

References

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BRASIL. Estratégia Nacional de Comércio Exterior, novembro de 2023. Disponível em: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/consultas-publicas/documentos/estrategia-de-comercio-exterior_consulta_publica-atualizada.pdf. Acesso em: 20 nov. 2023.

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