Compromissos de preços e trustees em defesa comercial uma proposta possível para solução de um problema concreto no fluxo de comércio internacional

Abstract

O objetivo deste artigo é propor uma solução possível para um problema concreto das autoridades de defesa comercial, qual seja, a dificuldade de monitoramento dos compromissos de preços em investigações de defesa comercial. A partir da interface entre o direito do comércio internacional e o direito da concorrência, utiliza-se da experiência do Conselho Administrativo de Defesa da
Concorrência (“Cade”) com trustees de monitoramento para sugerir a adoção de trustees de monitoramento em compromissos de preços nas investigações de defesa comercial. Entendemos que essa solução poderá reduzir ou eliminar o custo de monitoramento do compromisso de preços pelo Departamento de Defesa Comercial (“DECOM”) – apontado como uma das principais razões para não utilização de tal instituto nos últimos anos -- e permitirá a adoção de uma alternativa menos restritiva ao fluxo do comércio internacional, sem prejuízo à neutralização do dano à indústria doméstica causado pela prática de dumping.