Resolution n. 20 of June 9, 1999

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Publicado: fev. 15, 2025

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Ministério da Justiça

Resumo

Provides, on a supplementary basis, for administrative proceedings pursuant to article 51 of Law 8884/94.

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Como Citar
Ministério da Justiça. (2025). Resolution n. 20 of June 9, 1999. Revista Do IBRAC, 8(10), 229–248. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/774
Edição
v. 8 n. 10 (2001): Normas de defesa da concorrência - SDE - SEAE
Seção
IBRAC
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