Lei n. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999

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Congresso Nacional

Resumen

Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e dá outras providências.

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Cómo citar
Congresso Nacional. (2025). Lei n. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999. Revista Do IBRAC, 8(10), 37–38. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/758
Sección
IBRAC