Os limites operativos do direito e a regulação jurídica por incentivos para a redução da concorrência desleal
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Resumo
A discussão acerca dos problemas decorrentes da concorrência desleal certamente não é um movimento novo tanto para a ciência jurídica como para a economia. Principalmente com a abertura econômica promovida nos anos 1990, o tema da concorrência empresarial ganha destaque não só nas literaturas econômicas e jurídicas, mas substancialmente como instrumento e objetivo de política econômica para o crescimento e desenvolvimento econômico e social do país.
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