O aumento arbitrário de lucros na Lei de Defesa da Concorrência

Resumo

Este artigo busca analisar o conceito de aumento arbitrário de lucros, em face da lei de defesa da concorrência e da Constituição brasileira. A Lei 12.529/2011, assim como as leis de defesa da concorrência que a precederam no Brasil, inclui o "aumento arbitrário de lucros" na relação de objetos e efeitos dos atos que constituem infração contra a ordem económica. No entanto, ê essencial em um sistema económico baseado nos princípios da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência que os agentes económicos busquem maximizar seus resultados. 0 ilícito contra a ordem económica não se caracteriza pela simples elevação de preços ou maximização
dos lucros por agente económico monopolista ou detentor de posição dominante. 0 aumento arbitrário de lucros, referido na Lei e na Constituição, deve ser interpretado como um efeito possível ou almejado de um ato anticoncorrencial