O acesso à justiça e ampla defesa no direito da concorrência

Resumo

O voluntarismo jurídico que serviu ao regime econômico liberal vigente no século passado viu-se vencido ao início deste com a crescente elevação social dos grandes estratos da população e a respectiva afirmação política de seus direitos. Uma das conseqüências mais significativas dessa transformação, a repercutir na ordem jurídica, é a evolução a que assistimos neste final de milênio, e que se traduz pela extensão do acesso à justiça a largas faixas da sociedade, em movimento que abriu expectativas à conformação de um sistema jurídico, “moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos.