Voto do Conselheiro Renault de Freitas Castro

Contenido principal del artículo

Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE

Resumen

No exaustivo trabalho analítico que desenvolveu, cuja qualidade é motivo de orgulho para este Colegiado, a Conselheira-Relatora Lucia Helena Salgado e Silva demonstrou com clareza que o ato em exame não preenche os requisitos do parágrafo 1º do artigo 54 da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, o que permite concluir, sem sombra de dúvida, pela impossibilidade de sua aprovação na forma em que foi apresentado a este Conselho.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Detalles del artículo

Cómo citar
CADE, C. A. de D. E. (2025). Voto do Conselheiro Renault de Freitas Castro. Revista Do IBRAC, 3(10), 297–306. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1241
Sección
Jurisprudência