Lei japonesa de repressão ao abuso do poder econômico lei relativa à prevenção de monopólios privados e à preservação de condições justas de comércio

Abstract

Na tradução inglesa do Prof. Matsushita, a Lei é referida, abreviadamente, por Lei Antimonopólio. Condições justas de comércio é versão, para o japonês, de fair trade, expressão norte-americana cujo equivalente na linguagem do direito brasileiro é livre-concorrência, assim como antimonopólio significa repressão ao abuso do poder econômico. Mantivemos o critério de uma tradução o mais fiel possível ao texto original, observado em nossas traduções anteriores, do Regulamento 4064/89, da União Européia, e do Clayton Act, norte-americano