Portaria n. 144, de 3 de Abril de 1997 Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico

Abstract

O MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico, na forma do Anexo a esta Portaria.