Regimento interno do cade e segurança jurídica

Abstract

A experiência dos anteriores Colegiados do CADE reflete-se nos seus diversos Regimentos Internos, desde 1964. Embora tais regimentos tenham vigorado em circunstâncias históricas bastante distintas da atual, os objetivos de defesa da concorrência sempre estiveram presentes e a sistemática de julgamentos colegiados foi um denominador comum. Assim, é interessante uma pequena abordagem histórica para retomarmos os Regimentos Internos anteriores à Resolução 10/97, atualmente em vigor.